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Adriana Caires
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Adriana Caires
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 25 anos
LEI Nº 10.216, DE 06 DE ABRIL DE 2001
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental....
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